Promulgada Anistia de Multas por Atraso na Entrega de Guia do FGTS

Anistia das infrações e anulação dos débitos por atraso na entrega da GFIP é positivo.

Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Fonte: Agência Senado